RECURSOS HÍDRICOS
Os recursos hídricos, como águas superficiais (rios, lagos) e subterrâneas, são bens públicos essenciais para a vida e para diversas atividades econômicas. Seu uso, no entanto, precisa ser regulamentado para garantir a preservação e a distribuição equilibrada desse recurso fundamental.
A outorga é o ato administrativo pelo qual o Poder Público autoriza o uso da água por pessoas físicas ou jurídicas. Esse processo garante que o uso seja sustentável, evitando desperdícios e impactos ambientais negativos.
Serviços Oferecidos
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Outorga de Direito de Uso e Interferência
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Autorização para Perfuração de Poço Tubular
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Declaração de Viabilidade de Implantação (DVI)
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Relatório de Cobrança de Uso da Água
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Outorga de Barramento e Irrigação
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Renovação de Outorga
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Dispensa de Outorga
Se você precisa de orientação ou deseja saber mais sobre como obter uma outorga para o seu projeto, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar!